Condições gerais de prestação do serviço WiFi 

As presentes Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pelo município, ao utilizador, do Serviço de acesso à internet através da tecnologia WiFi e dos protocolos TCP/IP. A rede Wifi4EU é uma rede pública aberta para acesso à Internet. 

• A prestação do Serviço tem como requisito que o equipamento do utilizador esteja em perfeito funcionamento e seja compatível com a tecnologia WiFi. 
• A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação das condições gerais de prestação do Serviço WIFI4EU.
•  O utilizador tem o dever de, aquando a utilização do Serviço, tomar conhecimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
• O Município não se responsabiliza pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizadas ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas ou por qualquer outro dano ou prejuízo decorrente do acesso a esta rede ou à indisponibilidade da mesma.